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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
05/11/2024	DECLARAÇÃO DE CONTAS TCE
05/11/2024	DECLARAÇÃO DE CONTAS LEGISLATIVO
21/10/2024	Portaria nº 042 - 2024 Comissão de Transição de governo âmbito Municipio de SRDB
03/05/2024	(DCASP) Balanço patrimonial
27/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
27/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
03/07/2023	BALANÇO GERAL
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
01/06/2023	INFORMAÇÕES RELACIONADAS SERVIÇOS DE SAÚDE
02/04/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
02/04/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
02/04/2023	RELAÇÃO DE OBRAS
21/06/2022	DECLARAÇÃO DE CADSTRO DE INIDÔNEAS/SUSPENSAS
17/05/2022	REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
05/01/2021	PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS